AREsp 990750 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto aos limites da coisa julgada e à autonomia dos honorários sucumbenciais, por existir fundamento independente no acórdão (honorários pertenciam a advogada sucessora) não atacado pelo recorrente, e porque o exame das questões demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO DO AGRAVO para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Coisa Julgada, Nulidade Da Execução, Súmula 7, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 580 CPC, Art. 472 Do Cpc/1973, Art. 23 Do Estatuto Da OAB
Direito Processual Civil Execução Prequestionamento Honorários De Sucumbência Coisa Julgada Nulidade Da Execução Súmula 7 Súmulas 283 E 284 Do STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre limites da coisa julgada
  2. 2 autonomia dos honorários sucumbenciais
  3. 3 nulidade da execução por ausência de título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento quanto aos limites da coisa julgada e à autonomia dos honorários sucumbenciais, por existir fundamento independente no acórdão (honorários pertenciam a advogada sucessora) não atacado pelo recorrente, e porque o exame das questões demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

CONHEÇO DO AGRAVO para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO DO AGRAVO
  • NÃO CONHECER do recurso especial