AREsp 1989298 - DECISAO

AREsp 1989298 - DECISAO

O agravo foi conhecido; o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque as matérias suscitadas padecem de óbices processuais (ausência de prequestionamento, indicação genérica de dispositivos legais e questões não apreciadas pelo tribunal de origem) e porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as controvérsias, inclusive fixando o limite temporal dos efeitos do reajuste conforme a Lei 12.702/2012; decidiu-se ainda majorar honorários em favor da parte recorrida na instância superior.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Reestruturação De Carreira, Limite Temporal De Reajuste, Inexigibilidade De Título Executivo, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Coisa Julgada Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Reestruturação De Carreira Limite Temporal De Reajuste +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição do acórdão regional e ausência de prequestionamento (arts. 489, §1º, IV; 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo (art. 535 do CPC/2015; art. 741 do CPC/1973)
  3. 3 limitação temporal do reajuste de 3,17% e possibilidade de compensação/absorção por reestruturações de carreira (MP 2.225-45/01; Leis 11.344/06, 11.784/08, 12.702/12)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido; o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque as matérias suscitadas padecem de óbices processuais (ausência de prequestionamento, indicação genérica de dispositivos legais e questões não apreciadas pelo tribunal de origem) e porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as controvérsias, inclusive fixando o limite temporal dos efeitos do reajuste conforme a Lei 12.702/2012; decidiu-se ainda majorar honorários em favor da parte recorrida na instância superior.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial