AREsp 1976984 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento: o recorrente não indicou a existência de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 nem demonstrou a afronta alegada, sendo aplicável a Súmula 211/STJ que veda recurso especial sobre matéria não apreciada pelo tribunal a quo mesmo após embargos de declaração; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RAFAEL LACERDA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No STJ
Outcome
Nego provimento ao presente agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Auxílio Doença Acidentário, Auxílio Acidente, Perícia Médica, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Súmula 211/stj Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Auxílio Doença Acidentário Auxílio Acidente +2 more

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Parties

RAFAEL LACERDA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 Obrigação de indicação de alegada omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto
  3. 3 Mérito previdenciário relativo a auxílio-doença e auxílio-acidente conforme Lei nº 8.213/91 (análise pericial sobre consolidação de lesões)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento: o recorrente não indicou a existência de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 nem demonstrou a afronta alegada, sendo aplicável a Súmula 211/STJ que veda recurso especial sobre matéria não apreciada pelo tribunal a quo mesmo após embargos de declaração; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo.

Orders

  • Publique-se.