AREsp 1556223 - ACORDAO

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Não houve prequestionamento do art. 523 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido, nem embargos declaratórios suficientes para sanar eventual omissão; assim, prevalece o óbice da Súmula nº 282/STF e, além disso, não foi indicada no recurso a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 exigida para admitir prequestionamento ficto (art. 1.025), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MÁRCIO ALVES GERMANO; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Pela Terceira Turma)
Outcome
agravo interno negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Cumprimento De Sentença, Multa Diária, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Cumprimento De Sentença Multa Diária Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MÁRCIO ALVES GERMANO

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 523 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula nº 282/STF pela inexistência de debate sobre a matéria nas instâncias ordinárias
  3. 3 necessidade de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para admitir prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento do art. 523 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido, nem embargos declaratórios suficientes para sanar eventual omissão; assim, prevalece o óbice da Súmula nº 282/STF e, além disso, não foi indicada no recurso a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 exigida para admitir prequestionamento ficto (art. 1.025), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.