AREsp 1852115 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria indicada no recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); a admissão do prequestionamento ficto exige, conforme art. 1.025 do CPC/2015, que seja indicada violação ao art. 1.022 no mesmo recurso; e a reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, além de o tribunal de origem ter comprovado o estorno realizado pelo banco. Ademais, não se verificou caráter abusivo que justificasse aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ERNANI IORIS; Agravado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Correção Monetária, Estorno, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Embargos De Declaração Súmula 211/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

ERNANI IORIS

Agravante

Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria indicada no recurso especial
  2. 2 possibilidade de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria indicada no recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ); a admissão do prequestionamento ficto exige, conforme art. 1.025 do CPC/2015, que seja indicada violação ao art. 1.022 no mesmo recurso; e a reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, além de o tribunal de origem ter comprovado o estorno realizado pelo banco. Ademais, não se verificou caráter abusivo que justificasse aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada, na presente decisão, a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 (não verificado caráter manifestamente abusivo ou protelatório).