AREsp 1997578 - DECISAO

AREsp 1997578 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre os arts. 1.219 e 879 do Código Civil, não havendo prequestionamento da matéria, mesmo após embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; manteve-se, contudo, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMUNIDADE EVANGELICA SARA NOSSA TERRA DE CAXIAS DO SUL/ RS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMUNIDADE EVANGELICA SARA NOSSA TERRA DE CAXIAS DO SUL/ RS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Regimental (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos federais (arts. 1.219 e 879 do Código Civil)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre os arts. 1.219 e 879 do Código Civil, não havendo prequestionamento da matéria, mesmo após embargos de declaração, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; manteve-se, contudo, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.