REsp 1889311 - DECISAO

REsp 1889311 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a controvérsia, sendo necessário, para acolher as alegadas violações, o reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento das matérias invocadas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial
Direito Previdenciário Processo Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Provas Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inexistência de violação do art.535 do CPC/1973 (art.1.022 do CPC/2015)
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente a controvérsia, sendo necessário, para acolher as alegadas violações, o reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n.7 do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento das matérias invocadas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.