REsp 1961694 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da tese recursal (a Corte de origem não examinou a questão sob o viés pretendido, inclusive quanto ao artigo 6º do Decreto n. 4.657/42), e a parte recorrente não interpôs embargos declaratórios para sanar eventual omissão, de modo que aplica-se a Súmula 282/STF. Ademais, a inadmissão do recurso especial em razão de enunciado sumular prejudica o exame do dissídio jurisprudencial quando incide sobre o mesmo dispositivo ou tese jurídica, o que ocorreu no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos Declaratórios, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos Declaratórios Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do dispositivo alegadamente violado
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 prejudicialidade do exame do dissídio jurisprudencial quando o recurso especial é inadmitido por enunciado sumular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da tese recursal (a Corte de origem não examinou a questão sob o viés pretendido, inclusive quanto ao artigo 6º do Decreto n. 4.657/42), e a parte recorrente não interpôs embargos declaratórios para sanar eventual omissão, de modo que aplica-se a Súmula 282/STF. Ademais, a inadmissão do recurso especial em razão de enunciado sumular prejudica o exame do dissídio jurisprudencial quando incide sobre o mesmo dispositivo ou tese jurídica, o que ocorreu no caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.