AREsp 1870924 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial apresentaram alegação genérica de violação legal (incidência da Súmula 284/STF) e não houve prequestionamento dos dispositivos indicados no acórdão recorrido (Súmula 282/STF); além disso, a pretensão de modificar a conclusão sobre a ilegitimidade passiva da seguradora exigiria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: Belina Lira Soares Eugênio e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2021
Procedural Posture: Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome: Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics: Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Matéria De Fato, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Sucumbenciais, Competência Jurisdicional

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Case Brief

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Parties

Belina Lira Soares Eugênio e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

1 verificação do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
2 aplicabilidade das súmulas 284/STF, 282/STF e 7/STJ
3 ilegitimidade passiva da seguradora apelada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Deixar de majorar os honorários arbitrados em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC