AREsp 1908984 - ACORDAO

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As matérias relacionadas aos arts. 308 e 310 do Código Civil não foram objeto de pronunciamento pelo tribunal de origem, inexistindo o indispensável prequestionamento; assim incide, por analogia, a Súmula n. 282/STF, e não havendo indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso (requisito para prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025), o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: AFRANIO RUBENS DE PAIVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula N. 282/stf (aplicação Analógica), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015), Necessidade De Indicação De Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 308 E 310 Do Código Civil, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula N. 282/stf (aplicação Analógica) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc/2015) Necessidade De Indicação De Violação Ao Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 308 E 310 Do Código Civil Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

AFRANIO RUBENS DE PAIVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre os arts. 308 e 310 do CC no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula n. 282/STF para obstar o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Requisitos do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, exigindo indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

As matérias relacionadas aos arts. 308 e 310 do Código Civil não foram objeto de pronunciamento pelo tribunal de origem, inexistindo o indispensável prequestionamento; assim incide, por analogia, a Súmula n. 282/STF, e não havendo indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no recurso (requisito para prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025), o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.