AREsp 1499894 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões federais apontadas no recurso especial não foram examinadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ROSIMERI TEREZINHA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Direito Do Consumidor Execução Prequestionamento Coisa Julgada Divergência Jurisprudencial Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

ROSIMERI TEREZINHA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas no recurso especial
  2. 2 descumprimento dos requisitos legais e regimentais para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 alegação de violação dos arts. 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões federais apontadas no recurso especial não foram examinadas pelo Tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.