AREsp 1918099 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria referente aos critérios de fixação dos honorários não foi decidida na origem (ausência de prequestionamento), a eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não restou demonstrada a similitude fática necessária para o dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CAMPAGRO - COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.; Agravante: CARLOS EDUARDO DE FREITAS; Agravante: GISELE RODRIGUES JAMEL DE FREITAS; Agravante: JOSÉ GILBERTO DE FREITAS; Agravante: SIMONE VIEIRA DALMEIDA; Exequente/recorrido: BANCO SAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Venda Casada, Tarifas Bancárias, Seguro Prestamista
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Prequestionamento Súmula 282/stf Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Súmula 5 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAMPAGRO - COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

Agravante

CARLOS EDUARDO DE FREITAS

Agravante

GISELE RODRIGUES JAMEL DE FREITAS

Agravante

JOSÉ GILBERTO DE FREITAS

Agravante

SIMONE VIEIRA DALMEIDA

Agravante

BANCO SAFRA

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos arts. 85, §2º e §11 do CPC/15
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria referente aos critérios de fixação dos honorários não foi decidida na origem (ausência de prequestionamento), a eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas e interpretação contratual (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e não restou demonstrada a similitude fática necessária para o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.