AREsp 1996565 - DECISAO

AREsp 1996565 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por insuficiência de demonstração das alegadas violações legais e pela incidência dos óbices de admissibilidade (Súmulas 284, 282 e 356 do STF) e ausência de prequestionamento/embargos de declaração que permitissem a análise do tema no recurso especial; o Tribunal de origem teria fundamentado adequadamente sua decisão.

Parties
Recorrentes/agravantes: JULIO CESAR TADEU CHAVASCO LABATE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Fundamentação (art. 489 Cpc), Julgamento Extra Petita (art. 492 Cpc), ITCMD, Prazo Para Pagamento (art. 17 Lei Estadual Nº 10.750/2000), Súmulas STF 282, 284 E 356
Direito Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Fundamentação (art. 489 Cpc) Julgamento Extra Petita (art. 492 Cpc) ITCMD +2 more

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Parties

JULIO CESAR TADEU CHAVASCO LABATE e OUTROS

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 492 do CPC por decisão extra petita
  3. 3 controvérsia sobre aplicação do art. 17 da Lei Estadual nº 10.750/2000 quanto ao prazo e multa do ITCMD

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por insuficiência de demonstração das alegadas violações legais e pela incidência dos óbices de admissibilidade (Súmulas 284, 282 e 356 do STF) e ausência de prequestionamento/embargos de declaração que permitissem a análise do tema no recurso especial; o Tribunal de origem teria fundamentado adequadamente sua decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.