AREsp 1985179 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (art. 833, VIII, CPC/2015), sendo vedada ao STJ a apreciação de matéria constitucional (competência do STF nos termos do art. 102, III, CF); não se aplicou o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 por falta de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e de reconhecimento de vício pela Corte superior, incidindo, portanto, a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: MARIA JOSE ALVES LEITE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impenhorabilidade, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processo Civil Direito Constitucional Execução Prequestionamento Súmula 211/stj Inadmissão De Recurso Especial Impenhorabilidade Embargos De Declaração +3 more

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Parties

MARIA JOSE ALVES LEITE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de matéria federal (art. 833, VIII, CPC/2015)
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para análise de ofensa a dispositivo constitucional (art. 102, III, CF)
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ quanto à não apreciação de questão mesmo com embargos declaratórios opostos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (art. 833, VIII, CPC/2015), sendo vedada ao STJ a apreciação de matéria constitucional (competência do STF nos termos do art. 102, III, CF); não se aplicou o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 por falta de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e de reconhecimento de vício pela Corte superior, incidindo, portanto, a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso Especial não conhecido