AREsp 1892381 - ACORDAO

AREsp 1892381 - ACORDAO

Houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 139, II, do CPC/2015 e, ademais, as teses que visam demonstrar preclusão consumativa e legitimidade sindical demandariam reexame de prova e fatos, atividade vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores da Saúde da Grande Florianópolis Sindsaúde; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Prequestionamento Coisa Julgada Preclusão Consumativa Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Trabalhadores da Saúde da Grande Florianópolis Sindsaúde

Autor Da Ação Coletiva

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 139, II, do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fática em Recurso Especial (aplicação da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de preclusão consumativa para contestar legitimidade sindical

Ratio Decidendi

Houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 139, II, do CPC/2015 e, ademais, as teses que visam demonstrar preclusão consumativa e legitimidade sindical demandariam reexame de prova e fatos, atividade vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.