AREsp 1933788 - DECISAO

AREsp 1933788 - DECISAO

O agravo não foi provido porque a matéria sobre aplicação do art. 1.026 do CPC/2015 e a alegada interrupção do prazo recursal não foram objeto de decisão pelo tribunal de origem nem foram apontadas por meio de embargos de declaração, havendo ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 282/STF); ademais, a tese invocada careceu de fundamentação apta a ensejar o provimento, o que atrai a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: MARIA CRISTINA GONÇALVES; Embargante: MARCOS DOS SANTOS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 STF, 284 STF, 211 STJ, Interrupção De Prazo Recursal, Art. 1.026 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmulas 282 Stf, 284 Stf, 211 STJ Interrupção De Prazo Recursal Art. 1.026 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

MARIA CRISTINA GONÇALVES

Recorrente

MARCOS DOS SANTOS GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca da aplicação do art. 1.026 do CPC/2015
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque a matéria sobre aplicação do art. 1.026 do CPC/2015 e a alegada interrupção do prazo recursal não foram objeto de decisão pelo tribunal de origem nem foram apontadas por meio de embargos de declaração, havendo ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 282/STF); ademais, a tese invocada careceu de fundamentação apta a ensejar o provimento, o que atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.