AREsp 1754582 - ACORDAO

AREsp 1754582 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou prequestionamento da matéria (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido aplicou jurisprudência do STJ que autoriza a recusa de custeio de medicamento importado sem registro na ANVISA; além disso, qualquer revisão sobre registro ou previsão contratual exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: FELLIPE LUCCA BORBA PEREIRA (MENOR); Agravante: FERNANDO CESAR PEREIRA - POR SI E REPRESENTANDO; Agravado: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.754.582 PR / Julgado Pela QUARTA TURMA Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Cobertura De Medicamento Importado, Registro ANVISA, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Contratos Direito Da Saúde Prequestionamento Súmula 211/stj Cobertura De Medicamento Importado Registro ANVISA Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

FELLIPE LUCCA BORBA PEREIRA (MENOR)

Agravante

FERNANDO CESAR PEREIRA - POR SI E REPRESENTANDO

Agravante

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.754.582 PR / Julgado Pela QUARTA TURMA Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 legitimidade da recusa de custeio de medicamento importado sem registro na ANVISA
  3. 3 vedação ao reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou prequestionamento da matéria (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido aplicou jurisprudência do STJ que autoriza a recusa de custeio de medicamento importado sem registro na ANVISA; além disso, qualquer revisão sobre registro ou previsão contratual exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.