REsp 1971240 - DECISAO

REsp 1971240 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para decidir que o Recurso Especial não pode ser conhecido porque o Tribunal a quo não prequestionou os dispositivos legais apontados e porque não há nos autos elementos probatórios suficientes (as cópias de telas não demonstram datas de celebração dos contratos) capazes de embasar a revogação da medida antecipatória da tutela; aplicaram-se os entendimentos da Súmula 211/STJ (prequestionamento) e da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas). Foi determinada, ainda, a majoração em 10% dos honorários previamente arbitrados, em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Estado da Bahia; Agravada: Cartograf
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental conhecido e improvido; conhecido do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas), Súmula 211/stj (prequestionamento), Medida Antecipatória Da Tutela, Revogação De Tutela, Astreintes (multa Diária), Honorários Advocatícios, Reexame De Prova, Prova Documental
Mandado De Segurança Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prequestionamento Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas) Súmula 211/stj (prequestionamento) Medida Antecipatória Da Tutela +5 more

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Cartograf

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Sobre Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 revogação de medida antecipatória da tutela
  2. 2 demonstração da existência de contratos celebrados com a Administração
  3. 3 pré-questionamento das questões legais para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para decidir que o Recurso Especial não pode ser conhecido porque o Tribunal a quo não prequestionou os dispositivos legais apontados e porque não há nos autos elementos probatórios suficientes (as cópias de telas não demonstram datas de celebração dos contratos) capazes de embasar a revogação da medida antecipatória da tutela; aplicaram-se os entendimentos da Súmula 211/STJ (prequestionamento) e da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas). Foi determinada, ainda, a majoração em 10% dos honorários previamente arbitrados, em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e improvido; conhecido do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.