AREsp 1759676 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno apenas para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem não apreciou a questão sob o enfoque do art. 169 do CC e não houve embargos declaratórios que suprissem o eventual omisso, razão pela qual falta o prequestionamento imprescindível e incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não cabe fundamentar recurso especial em princípios abstratos.

Parties
Agravante: SERGIO PEREIRA DA COSTA CALUETE FILHO; Agravado: FAZENDA MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Convalidação Do Ato Nulo, Recurso Especial, Súmulas Do STF, Nulidade Processual
Processual Civil Tributário Prequestionamento Convalidação Do Ato Nulo Recurso Especial Súmulas Do STF Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

SERGIO PEREIRA DA COSTA CALUETE FILHO

Agravante

FAZENDA MUNICIPAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do art. 169 do CC
  2. 2 possibilidade de convalidação de ato nulo por citação
  3. 3 admissibilidade de recurso especial fundado em princípios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno apenas para, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem não apreciou a questão sob o enfoque do art. 169 do CC e não houve embargos declaratórios que suprissem o eventual omisso, razão pela qual falta o prequestionamento imprescindível e incidem os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, não cabe fundamentar recurso especial em princípios abstratos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).