AREsp 1812567 - DECISAO

AREsp 1812567 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento: o conteúdo normativo dos artigos apontados como violados não foi objeto de decisão pela Corte local, e a parte não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito para o prequestionamento ficto (Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Dos Sócios, Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Direito Societário Prequestionamento Coisa Julgada Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Responsabilidade Dos Sócios Sucumbência

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegação de ofensa aos arts. 502 e 509, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento: o conteúdo normativo dos artigos apontados como violados não foi objeto de decisão pela Corte local, e a parte não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, requisito para o prequestionamento ficto (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.