REsp 1941296 - DECISAO

REsp 1941296 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de matérias suscitadas (arts. 11 e 485, VI, do CPC/2015; dispositivos da Lei 4.591/1964; Lei 4.864/1965; art. 474 do CC), impondo-se a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a análise do mérito sobre a alegada abusividade contratual e a razoabilidade da restituição exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Contrato De Incorporação Imobiliária, Cláusula Abusiva, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Retenção De Valores, Reexame De Matéria Fático Probatória, Pacta Sunt Servanda
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor a Contrato De Incorporação Imobiliária Cláusula Abusiva Rescisão Contratual Restituição De Valores +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento de matérias (arts. 11 e 485, VI, do CPC/2015; art. 63, § 3º, Lei 4.591/1964; Lei 4.864/1965; art. 474 do CC)
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de incorporação imobiliária
  3. 3 possibilidade de revisão de cláusulas contratuais abusivas e limite de retenção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de matérias suscitadas (arts. 11 e 485, VI, do CPC/2015; dispositivos da Lei 4.591/1964; Lei 4.864/1965; art. 474 do CC), impondo-se a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a análise do mérito sobre a alegada abusividade contratual e a razoabilidade da restituição exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois, na origem, a verba honorária foi estabelecida no percentual legal máximo.