REsp 1927058 - DECISAO

REsp 1927058 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada e para alcançar resultado diverso seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque certas matérias não foram prequestionadas, tornando inviável o conhecimento do recurso conforme a Súmula 211 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios Não Conhecimento De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Pretensão de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada e para alcançar resultado diverso seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque certas matérias não foram prequestionadas, tornando inviável o conhecimento do recurso conforme a Súmula 211 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 1% sobre o valor já fixado, quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites e a gratuidade judiciária, se aplicáveis.