AREsp 1877796 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos reputados violados não foram objeto de debate no julgado de origem (falta de prequestionamento), parte da insurgência foi apresentada de forma genérica e sem fundamentação suficiente (Súmula 284/STF) e a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência, a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Parties
Agravante: MARCILENE DE NAZARE ARAÚJO LOBO; Apelado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma, Stj)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Divergência Jurisprudencial, Responsabilidade Civil, Indenização
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 282 STF Súmula 7 STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

MARCILENE DE NAZARE ARAÚJO LOBO

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (primeira Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no recurso especial
  2. 2 alegação recursal genérica e deficiente de fundamentação
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos reputados violados não foram objeto de debate no julgado de origem (falta de prequestionamento), parte da insurgência foi apresentada de forma genérica e sem fundamentação suficiente (Súmula 284/STF) e a alteração do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência, a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.