AREsp 2453423 - DECISAO

AREsp 2453423 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre os dispositivos legais indicados como violados (arts. 422 e 667 do CC/02), mesmo após a interposição de embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: WEEDO LOGISTICA BRASIL LTDA; Agravada: THAIS MARTINS SOUTO; Interessado: JOAO GABRIEL SOARES DOS SANTOS COMISSARIO DE DESPACHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

WEEDO LOGISTICA BRASIL LTDA

Agravante

THAIS MARTINS SOUTO

Agravada

JOAO GABRIEL SOARES DOS SANTOS COMISSARIO DE DESPACHOS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 422 e 667 do CC/02
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de decisão sobre os dispositivos apontados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre os dispositivos legais indicados como violados (arts. 422 e 667 do CC/02), mesmo após a interposição de embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC.