AREsp 2464218 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tema não foi apreciado pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração, inexistindo, portanto, o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ERONIDES JÁCOME DOS SANTOS; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Ação De Cobrança
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Prequestionamento Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença Ação De Cobrança

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Parties

ERONIDES JÁCOME DOS SANTOS

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 impacto de decisão coletiva (Rcl 14.786/SP) sobre ações individuais de cobrança
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tema não foi apreciado pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração, inexistindo, portanto, o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ); aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.