REsp 2105811 - DECISAO

REsp 2105811 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados como violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento eminentemente constitucional, alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de repetição de indébito de benefício previdenciário alimentar recebido de boa-fé, matéria que não pode ser reformada por recurso especial (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Restituição De Valores, Repetição De Indébito, Caráter Alimentar, Competência Constitucional
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Restituição De Valores Repetição De Indébito Caráter Alimentar +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ por omissão de exame dos dispositivos na origem
  3. 3 Fundamento autônomo do acórdão recorrido não combatido, atraindo a Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos legais apontados como violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento eminentemente constitucional, alinhado ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de repetição de indébito de benefício previdenciário alimentar recebido de boa-fé, matéria que não pode ser reformada por recurso especial (Súmula 283/STF).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).