AREsp 2347779 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento do dispositivo alegadamente violado (art. 373, I, CPC/15), os dispositivos apontados (arts. 3º e 4º da LC 116/2003) não contêm comando normativo apto a sustentar a tese deduzida e a apreciação da questão relativa ao art. 148 do CTN demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Autora; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Arbitramento Da Base De Cálculo, Ônus Da Prova, Arts. 3º E 4º Da LC 116/2003, Art. 148 Do CTN, Art. 373, I, Cpc/15
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj Arbitramento Da Base De Cálculo Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autora

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento do dispositivo apontado como violado (art. 373, I, CPC/15)
  2. 2 possibilidade de conhecimento de tese fundada nos arts. 3º e 4º da LC 116/2003
  3. 3 regularidade do arbitramento da base de cálculo à luz do art. 148 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento do dispositivo alegadamente violado (art. 373, I, CPC/15), os dispositivos apontados (arts. 3º e 4º da LC 116/2003) não contêm comando normativo apto a sustentar a tese deduzida e a apreciação da questão relativa ao art. 148 do CTN demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.