AREsp 2466159 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial para, no mérito do exame de admissibilidade, não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à matéria invocada (não ter sido indicada, nas razões do recurso especial, afronta ao art.1.022 do CPC/2015) e por deficiência de fundamentação decorrente da falta de particularização do dispositivo legal federal supostamente violado; majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.
Legal Topics
Prequestionamento, Art.85 Cpc/2015 (honorários), Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Prequestionamento Ficto (art.1.025 Cpc/2015)
Processual Civil Prequestionamento Art.85 Cpc/2015 (honorários) Inadmissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Prequestionamento Ficto (art.1.025 Cpc/2015)

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Parties

EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO RIO URBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Configuração do prequestionamento ficto e requisitos do art.1.025 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de indicação expressa de ofensa ao art.1.022 do CPC/2015 para viabilizar prequestionamento ficto
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, no mérito do exame de admissibilidade, não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à matéria invocada (não ter sido indicada, nas razões do recurso especial, afronta ao art.1.022 do CPC/2015) e por deficiência de fundamentação decorrente da falta de particularização do dispositivo legal federal supostamente violado; majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação.