REsp 2139859 - DECISAO
Concluiu-se que houve prequestionamento das teses recursais apresentadas nas razões do recurso especial, pelo que se deu provimento ao agravo interno e se tornou sem efeito a decisão que não conhecera do recurso.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Da Presidência Desta Corte Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento
- Outcome
- Agravo interno provido; decisão de fls. 867-871 tornada sem efeito.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Indeferimento Da Petição Inicial, Art. 10 Da Lei N. 12.016/2009, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Desta Corte Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Falta De Prequestionamento
Legal Issues
- 1 Existência de prequestionamento das teses recursais
- 2 Interpretação do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 quanto ao indeferimento da petição inicial antes da prestação de informações
Ratio Decidendi
Concluiu-se que houve prequestionamento das teses recursais apresentadas nas razões do recurso especial, pelo que se deu provimento ao agravo interno e se tornou sem efeito a decisão que não conhecera do recurso.
Court Disposition
Agravo interno provido; decisão de fls. 867-871 tornada sem efeito.
Orders
- Dá-se provimento ao agravo interno.
- Torna-se sem efeito a decisão de fls. 867-871.
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