REsp 2116653 - DECISAO

REsp 2116653 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 é genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque as demais normas indicadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o Relator não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Execução Complementar, Preclusão, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Súmula 282/stf Execução Complementar Preclusão +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 316, 502, 503, 505, 924, II, 925 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 e do regime recursal (data de publicação do provimento)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC/2015 é genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque as demais normas indicadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF); assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, o Relator não conheceu do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.