AREsp 2490529 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais apontadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram prequestionadas, além de a alegação de violação de lei federal ser genérica e não demonstrada de forma clara e particularizada, atraindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Apelado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 284, 356), Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Imobiliário Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 284, 356) Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre questões federais apontadas
  2. 2 Alegada violação dos arts. 1º da Lei Estadual n. 7.653/1973 e 22 da Lei n. 6.766/1979
  3. 3 Fundamentação genérica quanto à violação de dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais apontadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem e não foram prequestionadas, além de a alegação de violação de lei federal ser genérica e não demonstrada de forma clara e particularizada, atraindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% em desfavor da parte recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.