AREsp 2498875 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados e da deficiência de fundamentação (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido), aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282, 284 e 356 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARUARU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Aplicação Por Analogia Das Súmulas 282, 284 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/15)
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Aplicação Por Analogia Das Súmulas 282, 284 E 356 Do STF Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/15)

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Parties

MUNICÍPIO DE CARUARU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal (razões dissociadas do acórdão)
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados e da deficiência de fundamentação (razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido), aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282, 284 e 356 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios no importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.