AREsp 2494321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal, nos termos da Súmula 211/STJ, uma vez que a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração.

Parties
Agravante: CRISTINA SOUZA DE NOVAIS PIRES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão Judicial, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Omissão Judicial Ônus Da Prova Nexo De Causalidade +3 more

Case Brief

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Parties

CRISTINA SOUZA DE NOVAIS PIRES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 alegada omissão por não enfrentamento de testemunhos (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, parágrafo único, II, CPC)
  3. 3 ônus da prova e falta de demonstração do nexo causal (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria federal, nos termos da Súmula 211/STJ, uma vez que a questão não foi apreciada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial