AREsp 2496493 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência do indispensável requisito do prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e da deficiência na indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284 do STF), nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SÉRGIO ARAÚJO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão, Levantamento De Valores, Súmulas E Jurisprudência, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Recursos Prequestionamento Preclusão Levantamento De Valores Súmulas E Jurisprudência +1 more

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Parties

SÉRGIO ARAÚJO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do requisito do prequestionamento e das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 inadmissibilidade por falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 alegada violação do art. 927, III, do CPC e do Tema 677/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência do indispensável requisito do prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e da deficiência na indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284 do STF), nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.