AREsp 2500967 - DECISAO

AREsp 2500967 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a alegada ausência de prequestionamento), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade incindível.

Parties
Agravante: MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932 Do CPC, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Prequestionamento Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Art. 932 Do CPC +1 more

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Parties

MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSÃO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a alegada ausência de prequestionamento), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade incindível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.