AREsp 2455297 - DECISAO

AREsp 2455297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais invocados (arts. 141 e 492 do NCPC) não foram objeto de debate no acórdão recorrido, inexistindo o prequestionamento necessário para a admissão do recurso especial; além disso, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC só é cabível se houver indicação de violação ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE GONÇALVES OLIVAL; Agravante/recorrente: PAULO PINTO DE SEQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Art. 1.022 Do CPC, Súmulas 211 Do STJ E 282 Do STF, Decisão Extra Petita
Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Art. 1.022 Do CPC Súmulas 211 Do STJ E 282 Do STF Decisão Extra Petita

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Parties

ALEXANDRE GONÇALVES OLIVAL

Agravante/recorrente

PAULO PINTO DE SEQUEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 141 e 492 do NCPC
  2. 2 prequestionamento ficto exige indicação de violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 impedimento de acesso ao recurso especial por falta de debate prévio sobre as normas invocadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais invocados (arts. 141 e 492 do NCPC) não foram objeto de debate no acórdão recorrido, inexistindo o prequestionamento necessário para a admissão do recurso especial; além disso, o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC só é cabível se houver indicação de violação ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.