AREsp 2524998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (violação da Resolução ANEEL 414/2010 e alegada omissão de fundamentação) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada por embargos de declaração, incidindo assim o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; consequentemente o recurso especial torna-se inadmissível. Em razão do ajuizamento do agravo, majoraram-se os honorários de advogado nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO SERAFIM GIANSANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão De Fundamentação, Limites Da Lide, Resolução ANEEL 414/2010, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Regulação Setorial (energia) Prequestionamento Omissão De Fundamentação Limites Da Lide Resolução ANEEL 414/2010 +1 more

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Parties

ANTONIO SERAFIM GIANSANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão de enfrentamento da causa de pedir (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 fundamentação além dos limites da lide (art. 141 CPC)
  3. 3 requisito do prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada (violação da Resolução ANEEL 414/2010 e alegada omissão de fundamentação) não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada por embargos de declaração, incidindo assim o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; consequentemente o recurso especial torna-se inadmissível. Em razão do ajuizamento do agravo, majoraram-se os honorários de advogado nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se