AREsp 2503874 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não analisou, nem mesmo implicitamente, os dispositivos federais apontados pelo recorrente, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; a parte deveria ter oposto embargos declaratórios para sanar a omissão e viabilizar o conhecimento do recurso especial; assim, impede-se o conhecimento do recurso especial. Mantém-se a não majoração dos honorários em razão da concessão de justiça gratuita na origem.

Parties
Agravante: JORDAO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Recurso Especial Embargos De Declaração +3 more

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Parties

JORDAO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais pelo Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de embargos de declaração para suprir omissão
  3. 3 Aplicação dos enunciados das Súmulas 282 e 356 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não analisou, nem mesmo implicitamente, os dispositivos federais apontados pelo recorrente, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; a parte deveria ter oposto embargos declaratórios para sanar a omissão e viabilizar o conhecimento do recurso especial; assim, impede-se o conhecimento do recurso especial. Mantém-se a não majoração dos honorários em razão da concessão de justiça gratuita na origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em decorrência de concessão de justiça gratuita na origem.