AREsp 2495490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 7º do CPC/2015 e porque a matéria deduzida (necessidade de produção de prova pericial e oral) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, obstado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o indeferimento das provas não configurou cerceamento de defesa por estar a decisão fundamentada na desnecessidade das provas.

Parties
Recorrente/agravante: POSTO DE COMBUSTÍVEL INGÁ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Pericial Contábil, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial Prova Pericial Contábil Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

POSTO DE COMBUSTÍVEL INGÁ LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 7º do CPC/2015
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e oitiva de testemunhas
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 7º do CPC/2015 e porque a matéria deduzida (necessidade de produção de prova pericial e oral) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, obstado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o indeferimento das provas não configurou cerceamento de defesa por estar a decisão fundamentada na desnecessidade das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.