AREsp 2476653 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (art. 927, IV, do CPC/2015), razão pela qual incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 83 STJ, Busca E Apreensão, Restituição De Bem Apreendido, Multa Processual, Súmula 410 STJ
Direito Civil Processo Civil Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Súmula 83 STJ Busca E Apreensão Restituição De Bem Apreendido +2 more

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Parties

BANCO PAN S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o art. 927, IV, do CPC/2015
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 discussão sobre restituição de bem apreendido e imposição de multa sem intimação pessoal (Súmula 410/STJ) não apreciada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal suscitada (art. 927, IV, do CPC/2015), razão pela qual incidem, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de advogado.