AREsp 2487259 - DECISAO

AREsp 2487259 - DECISAO

Parties
Exequente: NIVALDO FERREIRA; Executada: TRANSPORTADORA SANTIN LTDA.; Executado: EDSON TONON; Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Cumprimento De Sentença
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Penhora De Quotas, Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Cooperativo Prequestionamento Súmula 211/stj Penhora De Quotas Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença

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Parties

NIVALDO FERREIRA

Exequente

TRANSPORTADORA SANTIN LTDA.

Executada

EDSON TONON

Executado

COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Ação Monitória / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 24, § 4º, Lei 5.764/1971 e 10, § 1º, LC 130/2009
  2. 2 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 211/STJ
  3. 3 penhora e adjudicação de quotas e alegação de não integralização das quotas