AREsp 2469278 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial porque as normas invocadas pela recorrente não foram prequestionadas no acórdão recorrido (súmulas 282 e 356 do STF), houve fundamento autônomo e suficiente no acórdão não impugnado (súmula 283 do STF) e seria necessária a reanálise de matéria fático-probatória para acolher a insurgência, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; assim mantém-se o acórdão que determinou a transferência do imóvel diante da quitação do preço.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Provido (inadmitido/negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Adjudicação Compulsória, Cessão De Direitos, Contrato De Gaveta, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Súmula 283 STF Súmula 7 STJ +4 more

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Parties

COMPANHIA DE HABITACAO POPULAR DE BAURU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Provido (inadmitido/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das normas invocadas
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de enfrentamento pelo acórdão recorrido
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial porque as normas invocadas pela recorrente não foram prequestionadas no acórdão recorrido (súmulas 282 e 356 do STF), houve fundamento autônomo e suficiente no acórdão não impugnado (súmula 283 do STF) e seria necessária a reanálise de matéria fático-probatória para acolher a insurgência, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; assim mantém-se o acórdão que determinou a transferência do imóvel diante da quitação do preço.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois fixados no patamar máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.