AREsp 2519643 - DECISAO

AREsp 2519643 - DECISAO

Parties
Agravante: MOACIR RIBEIRO LUZ; Agravante: LEANDRO AUGUSTO DO NASCIMENTO; Agravante: FARMÁCIA SERGIPE DE LONDRINA LTDA; Agravado: TANIA MARIA BOZELLI BALBINOTTI; Agravado: ODILIO BALBINOTTI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Exame De Admissibilidade/provimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Obrigação De Não Fazer, Precatórios, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Obrigação De Não Fazer Precatórios +1 more

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Parties

MOACIR RIBEIRO LUZ

Agravante

LEANDRO AUGUSTO DO NASCIMENTO

Agravante

FARMÁCIA SERGIPE DE LONDRINA LTDA

Agravante

TANIA MARIA BOZELLI BALBINOTTI

Agravado

ODILIO BALBINOTTI FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Exame De Admissibilidade/provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais para fins de recurso especial
  3. 3 reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados em recurso especial