AREsp 2371656 - DECISAO

AREsp 2371656 - DECISAO

O acórdão concluiu pela inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o exame da tese recursal por supressão de instâncias; por isso conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Competência Da Justiça Federal, Assistência Litisconsorcial, Inversão Do Ônus Da Prova, Prescrição, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Competência Da Justiça Federal +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias federais (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 se a matéria de ordem pública preclui

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu pela inadmissibilidade do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, o que impede o exame da tese recursal por supressão de instâncias; por isso conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.