AREsp 2486353 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria federal nos autos, nos termos da Súmula 211/STJ, e por não se extrair do acórdão recorrido os fundamentos necessários para verificar a alegada violação de lei federal, sendo inviável o exame do mérito do recurso especial nesta instância.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 271/stf, Súmula 211/stj, Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Art. 100 CF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação de lei federal
- 2 Aplicabilidade da Súmula 271/STF ao caso concreto
- 3 Forma de pagamento das parcelas (folha suplementar vs precatório)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria federal nos autos, nos termos da Súmula 211/STJ, e por não se extrair do acórdão recorrido os fundamentos necessários para verificar a alegada violação de lei federal, sendo inviável o exame do mérito do recurso especial nesta instância.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment