AREsp 2435058 - DECISAO

AREsp 2435058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados como violados e da deficiência de fundamentação das alegações recursais (alegações genéricas), além da preclusão temporal quanto à impugnação da decisão que determinou o recolhimento das custas, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Intempestividade, Custas Processuais, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Intempestividade Custas Processuais Preclusão Temporal Embargos De Declaração Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

RODOVIÁRIA LEÃO DO NORTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados como violados para conhecimento do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo de instrumento em razão de não recolhimento de custas e preclusão temporal (art. 183 do CPC)
  3. 3 deficiência de fundamentação das razões recursais (súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados como violados e da deficiência de fundamentação das alegações recursais (alegações genéricas), além da preclusão temporal quanto à impugnação da decisão que determinou o recolhimento das custas, motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.