AREsp 2498988 - DECISAO

AREsp 2498988 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão que configure violação do art. 1.022 do CPC/2015; como a parte recorrente não suscitou, nos embargos de declaração, o enfrentamento dos dispositivos legais apontados (arts. 43, 186, 884 e 927 do CC e art. 506 do CPC/2015), falta o prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 282/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determino também majoração de honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os parâmetros legais.

Parties
Agravante: Enedino Rodrigues do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 282/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

Enedino Rodrigues do Nascimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos federais (arts. 43, 186, 884 e 927 do CC e art. 506 do CPC/2015)
  3. 3 incidência da Súmula 282/STF impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão que configure violação do art. 1.022 do CPC/2015; como a parte recorrente não suscitou, nos embargos de declaração, o enfrentamento dos dispositivos legais apontados (arts. 43, 186, 884 e 927 do CC e art. 506 do CPC/2015), falta o prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 282/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; determino também majoração de honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)