REsp 2106189 - DECISAO

REsp 2106189 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque as teses centrais invocadas (violação do art. 31, §4º da Lei de Migração e das normas infralegais mencionadas) não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 211/STJ; adicionalmente, não é caso apto para ataque isolado a atos infralegais via recurso especial (Súmula 518/STJ) e não foram satisfeitos requisitos regimentais exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da CF, motivo pelo qual o recurso foi inadmitido (art. 932, III, CPC/2015 c/c arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente: Adelson Sommervil e outro; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Controle Judicial Da Política Migratória, Atos Normativos Secundários, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Migratório Prequestionamento Controle Judicial Da Política Migratória Atos Normativos Secundários Súmulas

Case Brief

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Parties

Adelson Sommervil e outro

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 31, §4º, da Lei nº 13.445/2017 não prequestionada
  2. 2 possibilidade de intervenção do Poder Judiciário na política migratória (visto/ingresso de estrangeiro)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial para atacar atos normativos infralegais (portarias/resoluções)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque as teses centrais invocadas (violação do art. 31, §4º da Lei de Migração e das normas infralegais mencionadas) não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 211/STJ; adicionalmente, não é caso apto para ataque isolado a atos infralegais via recurso especial (Súmula 518/STJ) e não foram satisfeitos requisitos regimentais exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da CF, motivo pelo qual o recurso foi inadmitido (art. 932, III, CPC/2015 c/c arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015, combinado com os artigos 34, XVIII, a, e 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.