AREsp 2475778 - DECISAO

AREsp 2475778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese de violação dos dispositivos federais indicados (arts. 141 e 492 do CPC) não foi apreciada pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento necessário; ademais, a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos constitucionais (precedentes do STF), sendo inapta à revisão em Recurso Especial; por fim, não houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse o prequestionamento ficto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Sobre Admissibilidade/agravo Interno No STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadequação Do Recurso Especial Para Matéria Constitucional, Admissão De Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15), Repercussão Geral E Efeitos De Decisões Do STF (re 564.354, Tema 930), Teto Previdenciário (ec 20/98 E EC 41/03), Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Prequestionamento Inadequação Do Recurso Especial Para Matéria Constitucional Admissão De Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15) Repercussão Geral E Efeitos De Decisões Do STF (re 564.354, Tema 930) Teto Previdenciário (ec 20/98 E EC 41/03) +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Sobre Admissibilidade/agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Inadequação do Recurso Especial para discutir matéria de natureza constitucional decidida à luz de precedentes do STF
  3. 3 Necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para configuração de prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese de violação dos dispositivos federais indicados (arts. 141 e 492 do CPC) não foi apreciada pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento necessário; ademais, a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos constitucionais (precedentes do STF), sendo inapta à revisão em Recurso Especial; por fim, não houve indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse o prequestionamento ficto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração em 10% (dez por cento) dos honorários de advogado já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.