AREsp 2210631 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (arts. 32 da Lei n.º 6.766/1979 e 1º do DL n.º 745/1969) no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento das questões no STJ, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; o agravo não trouxe elementos aptos a alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: JOACYR RODRIGUES DE OLIVEIRA; Agravante: TAYLA SULLYANNE RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Ação Declaratória C.c. Reintegração De Posse, Reexame De Matéria Fático Probatória
Civil Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Ação Declaratória C.c. Reintegração De Posse Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

JOACYR RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

TAYLA SULLYANNE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 32 da Lei n.º 6.766/1979 e 1º do DL n.º 745/1969
  2. 2 Incidência das Súmulas n.os 282 e 356 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (arts. 32 da Lei n.º 6.766/1979 e 1º do DL n.º 745/1969) no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento das questões no STJ, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; o agravo não trouxe elementos aptos a alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida